Última atualização: 27/10/2025
Bem-vindo ao RifaOn, uma plataforma digital que facilita a criação, divulgação e gestão de campanhas de rifas online. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossa plataforma.
Estes termos constituem um acordo legal vinculante entre você (usuário, organizador ou participante) e o RifaOn. Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sendo sua responsabilidade revisá-los periodicamente.
3.1. Limite Padrão de Tickets: Todas as campanhas criadas na plataforma RifaOn devem respeitar o limite máximo de 100.000 (cem mil) tickets/bilhetes por campanha, independentemente de serem campanhas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos (beneficentes, sociais, culturais, etc.).
3.2. Campanhas Acima do Limite: Campanhas que necessitem gerar mais de 100.000 tickets somente poderão ser criadas mediante autorização expressa e prévia da equipe RifaOn. Para solicitar autorização, é necessário entrar em contato através dos nossos canais oficiais de suporte, fornecer informações detalhadas sobre a campanha, organizador e finalidade, aguardar análise e aprovação da nossa equipe (prazo de até 72 horas úteis) e apresentar documentação que comprove a legalidade e regularidade da operação.
3.3. Consequências do Descumprimento: O não cumprimento deste limite sem autorização prévia resultará em suspensão imediata da campanha, bloqueio temporário ou permanente da conta do organizador, retenção de valores até regularização da situação, possível exclusão definitiva da plataforma e notificação às autoridades competentes, se aplicável.
4.1. Responsabilidade do Comprador sobre Prêmios: Fica expressamente estabelecido que é de responsabilidade exclusiva do comprador/participante premiado o pagamento de todos os tributos, impostos, taxas e contribuições devidos sobre o prêmio recebido através das campanhas realizadas na plataforma RifaOn. Isso inclui, mas não se limita a: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios e ganhos, contribuições previdenciárias quando aplicável, ou qualquer outro tributo municipal, estadual ou federal incidente sobre a premiação.
4.2. Responsabilidade do Organizador sobre Arrecadação: É de responsabilidade exclusiva do organizador o pagamento de todos os tributos, impostos, taxas e contribuições devidos sobre os rendimentos e valores arrecadados através de suas campanhas na plataforma RifaOn. O organizador da campanha é responsável por declarar os rendimentos obtidos através das campanhas às autoridades fiscais competentes, pagar todos os tributos devidos sobre a arrecadação (IRPF/IRPJ, ISS, PIS, COFINS, etc.), emitir documentos fiscais quando legalmente exigido pela legislação, manter regularidade tributária e fiscal perante os órgãos competentes, cumprir todas as obrigações fiscais acessórias relacionadas à sua atividade e consultar um contador para orientação sobre suas obrigações tributárias específicas.
4.3. Isenção da Plataforma: A plataforma RifaOn não se responsabiliza por quaisquer questões tributárias, fiscais ou legais decorrentes das campanhas realizadas, sendo esta uma responsabilidade exclusiva dos organizadores e participantes. Nossa função é exclusivamente tecnológica, fornecendo a infraestrutura e sistema de pagamento para realização das campanhas. O RifaOn não presta consultoria tributária ou fiscal. Recomendamos que organizadores e participantes consultem profissionais especializados (contadores, advogados) para orientação sobre suas obrigações fiscais específicas.
5.1. Garantir a veracidade de todas as informações fornecidas na campanha.
5.2. Entregar o prêmio ao ganhador conforme descrito na campanha.
5.3. Realizar o sorteio de forma transparente e idônea.
5.4. Manter os dados cadastrais atualizados.
5.5. Responder por todas as informações da campanha perante os participantes.
5.6. Obter todas as autorizações legais necessárias para realização da campanha.
5.7. Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
5.8. Respeitar as leis federais, estaduais e municipais aplicáveis a sorteios e rifas.
6.1. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da compra.
6.2. Ser maior de 18 anos ou ter autorização de responsável legal.
6.3. Ler e entender as regras da campanha antes de participar.
6.4. Direito de receber comprovante de compra dos tickets adquiridos.
6.5. Direito de acompanhar o status da campanha e do sorteio.
6.6. Em caso de premiação, direito de receber o prêmio nas condições estabelecidas.
7.1. Todas as campanhas devem ter regras claras, prêmios bem definidos e data de sorteio estabelecida.
7.2. O sorteio deve ser realizado de forma pública e transparente, preferencialmente vinculado a loterias federais oficiais ou através de sistemas auditáveis.
7.3. O organizador pode cancelar uma campanha apenas se não houver vendas ou mediante justificativa válida, com reembolso integral aos participantes.
7.4. A prorrogação de campanhas deve ser comunicada com antecedência aos participantes.
7.5. São vedadas campanhas que:
8.1. A plataforma cobra taxas e comissões conforme plano escolhido pelo organizador.
8.2. Os valores das taxas estão disponíveis na página de Preços do site.
8.3. O repasse dos valores ao organizador ocorre conforme prazos estabelecidos no sistema.
8.4. Transações suspeitas podem ser bloqueadas para análise de segurança.
8.5. Chargebacks e contestações seguem as regras das operadoras de pagamento.
9.1. O RifaOn reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Uso, realizem atividades fraudulentas ou suspeitas, não cumpram obrigações com participantes, ultrapassem o limite de 100.000 tickets sem autorização, recebam múltiplas reclamações fundamentadas ou estejam inadimplentes com taxas da plataforma.
9.2. Em caso de suspensão, o usuário será notificado e terá direito a defesa, exceto em casos de fraude comprovada.
9.3. Contas encerradas permanentemente não poderão ser reativadas.
10.1. O RifaOn está comprometido com a proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
10.2. Coletamos apenas dados necessários para operação da plataforma.
10.3. Seus dados não serão compartilhados com terceiros sem autorização, exceto quando exigido por lei.
10.4. Você tem direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais.
10.5. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre tratamento de dados.
11.1. Todo o conteúdo da plataforma RifaOn (marca, logo, layout, software, etc.) é protegido por direitos autorais.
11.2. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.
11.3. O organizador mantém direitos sobre o conteúdo de suas campanhas, mas concede à plataforma licença de uso para exibição e divulgação.
12.1. Natureza da Plataforma: O RifaOn é exclusivamente uma plataforma de tecnologia que disponibiliza ferramentas digitais e infraestrutura técnica para que organizadores possam criar, gerenciar e divulgar suas próprias campanhas de rifas. Nossa função se limita a fornecer o sistema tecnológico, processamento de pagamentos e suporte técnico. A RifaOn não organiza, não promove, não participa e não se envolve na realização das campanhas de rifas, atuando unicamente como intermediadora tecnológica entre organizadores e participantes.
12.2. Isenção sobre Prêmios e Sorteios: Fica expressamente estabelecido que a plataforma RifaOn não se responsabiliza pela aquisição, disponibilidade, qualidade, autenticidade ou entrega dos prêmios anunciados nas campanhas, sendo esta uma responsabilidade exclusiva e integral do organizador da campanha. Também não nos responsabilizamos pela veracidade, exatidão ou confiabilidade de qualquer informação, descrição, foto ou especificação dos prêmios fornecida pelos organizadores, pelo cumprimento das promessas e obrigações assumidas pelos organizadores perante os participantes e ganhadores das campanhas, pela realização dos sorteios, sua transparência, idoneidade, regularidade ou conformidade com as regras anunciadas, por eventuais vícios, defeitos, danos ou inadequações dos prêmios entregues aos ganhadores, por atrasos, falhas ou não entrega dos prêmios aos ganhadores das campanhas, pela conduta, honestidade ou capacidade financeira dos organizadores em cumprir com suas obrigações, ou por disputas, conflitos ou litígios entre organizadores e participantes/ganhadores relacionados aos prêmios ou sorteios.
12.3. Responsabilidade Exclusiva do Organizador: O participante/comprador reconhece e concorda expressamente que toda e qualquer reclamação, demanda, dúvida ou solicitação relacionada aos prêmios, sorteios ou condutas da campanha deve ser direcionada diretamente ao organizador da campanha, sendo este o único responsável perante os participantes. A RifaOn não possui qualquer ingerência, controle ou responsabilidade sobre a escolha, aquisição, armazenamento, conservação, transporte ou entrega dos prêmios, que são de exclusiva responsabilidade do organizador da campanha.
12.4. Outras Limitações: A plataforma também não se responsabiliza por veracidade de informações cadastrais fornecidas pelos usuários, questões tributárias, fiscais e obrigações legais dos organizadores e participantes, interrupções, falhas ou indisponibilidade de serviços causadas por terceiros (bancos, internet, energia, etc.), perda de dados causada por problemas técnicos, invasões ou caso fortuito/força maior, uso indevido, fraudulento ou ilegal da plataforma por usuários, danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso da plataforma, ou conformidade das campanhas com legislações locais específicas de cada município ou estado.
13.1. Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Organizadores devem cumprir todas as leis aplicáveis a rifas e sorteios em suas jurisdições.
13.3. Em algumas localidades, rifas podem requerer autorizações específicas de autoridades locais.
13.4. É responsabilidade do organizador conhecer e cumprir a legislação local.
13.5. O foro da comarca da sede da empresa é eleito para dirimir questões relacionadas a estes termos.
14.1. O RifaOn pode modificar estes termos a qualquer momento.
14.2. Usuários serão notificados sobre alterações significativas.
14.3. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
14.4. Recomendamos a leitura periódica deste documento.
15.1. Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
Ao utilizar a plataforma RifaOn, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, incluindo especialmente as disposições sobre limite de tickets (100.000) e responsabilidade tributária do comprador/organizador.